Não Abra um MEI
Por Yuri Becaleti dos Santos · CRC 1SP 328026-O/2
18 de dezembro de 2023
O texto que aqui se encontra não é um resumo tampouco uma consultoria para você que pretende abrir um MEI, mas pode ser um primeiro passo. Fale comigo pelo número: (16) 991804477. Saiba mais em www.a81.com.br.
Introdução
Não abra um MEI. O Microempreendedor Individual, cuja constituição é prevista na LC 123/06 e suas alterações, como as importantes LC 147/14 e 155/16, é o tipo de registro de Empresário Individual simplificado, feito pela internet, tão fácil (senão mais) quanto abrir uma conta no Facebook e cujo o recolhimento de tributos é dado pelo pagamento de um valor fixo mensal de aproximadamente R$ 70,00. Além disso o MEI pode ter um funcionário registrado ganhando até o piso da categoria e pode usar o sistema gratuito de emissão de nota fiscal eletrônica de serviços. Olhando assim parece um ótimo negócio, e em algumas vezes é mesmo. Mas não se engane, o MEI foi criado com um objetivo principal: cobrar mais tributos dos brasileiros!
Acontece que algumas atividades, dadas como informais, vinham sendo desempenhadas sem o qualquer recolhimento de tributos. Sim, aqui no Brasil a gente paga imposto quando a gente trabalha. Por exemplo, é bem provável que o jardineiro que lhe prestava serviços, o comerciante de quem você comprava frutas na feira da manhã de domingo e até mesmo aquele jovem que te cobrava uns trocados para passear com seu cachorro não recolhessem qualquer tributo ao executar suas atividades. Mas este é um país de ordem e progresso. Para passear com um cachorro, por exemplo, o empreendedor deve, obrigatoriamente, recolher os seguintes tributos (informações pré reforma): PIS e Cofins, contribuições sobre a receita bruta, ISS, imposto indireto também sobre a receita bruta, CSLL e IRPJ, que são uma contribuição e o outro imposto direto incidentes sobre o lucro. Isso sem falar nos gastos com a folha de pagamento.
Não era pra menos né, o trabalho para recolher todos esses tributos tornaria o molho mais caro que o peixe de levar o madruguinha¹ pra dar um rolê. E assim ficou. O passeador passeava e não recolhia tributos assim como o jardineiro, o mecânico independente, o comerciante da feira, o dono do carro de pamonha... Porém, gentil que és a mãe dos filhos deste solo, foi criado, em meados de 2016 o MEI com o objetivo de facilitar a cobrança destes tributos. Agora, quando o moço do perua que conserta panelas aperta o parafuso daquela sua velha porém eficiente frigideira você pode ter certeza de uma coisa: esta operação foi tributada.
Não me julgue, amigo leitor. Não quero aqui me passar como trabalhofóbico e discriminar as atividades em informais e formais. Não é isso. Mas é fato que o MEI foi criado para este tipo de trabalho mesmo. Situações que podem ser desempenhadas tanto por um jovem de 18 anos sem nenhuma formação quanto por um renomado médico com todas as certificações do mundo. Digo isso pois cansei de ver empreendedores diplomados, poliglotas, requintados e até mesmo importados (como alguns estrangeiros que já me procuraram) querendo abrir um MEI para prestar serviços extremamente qualificados.
A gambiarra nas atividades
Nós, brasileiros, funcionamos como o vírus da gripe. Todo ano sai uma nova vacina e na mesma velocidade em que são desenvolvidas surgem novos vírus mais resistentes. Da mesma forma, se o MEI foi criado para tributar quem não pagava tributo, ele acabou sendo usado por alguns que já pagavam tributos, com o objetivo de pagar menos. Isso é [mais ou menos] possível graças a alguns CNAEs como o de “preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativos não especificados anteriormente”.
Ora, estaria um advogado, ao elaborar uma defesa de seu cliente com fundamentos em conhecimentos que acumulou ao longo de sua ilustre carreira, preparando um documento? Não dá pra dizer que não, né. Afinal de contas trabalhar em escritório, por exemplo, é fazer documentos em sua maior parte. Se estressarmos essa análise veremos que tudo é preparação de documentos. O médico que lhe faz a receita, o contador que lhe faz o imposto de renda, o vendedor que lhe faz uma proposta... todos estes trabalhadores preparam documentos [curiosamente o passeador de cachorros não se enquadra né]. E foi isso que aconteceu. De repente todo mundo era MEI. Paz no futuro. Glória no passado. E perrengue no presente!
Essa estratégia pode até “funcionar” por um tempo mas a conta vem depois. Como você já deve saber o MEI tem um limite anual de faturamento e quando este valor é ultrapassado podem ser cobradas multas. É o que acontece, por exemplo, quando a receita bruta é maior que 20% do limite permitido. Neste caso, o MEI pode ter que recolher toda a tributação de uma empresa normal de maneira retroativa (e fazer a contabilidade retroativa também). Além disso, transformar um MEI numa LTDA é um processo de duas capas na JUNTA comercial, ou seja, se já dá dor de cabeça num processo simples, imagina num processo duplo. A dor de cabeça é igualmente dobrada. E o pior de tudo, você, contador, não “vai cobrar tudo isso!?” pra fazer um servicinho pro MEI, vai?
É o momento em que as pessoas se arrependem. Por isso eu te digo meu amigo: A menos que você seja de fato um empreendedor que exerce as atividades permitidas pelo MEI, sem fazer gambiarra interpretativa, NÃO ABRA UM MEI!
Agora se você realmente vai prestar os serviços especificados na lista de atividades do MEI conte comigo. Na A81 o registro de MEI é grátis e você ainda ganha um certificado digital pra usar o ano inteiro. Não deixe de acessar meu site: www.a81.com.br. Muito obrigado.
¹ A não ser que seu pet tenha outro nome.
Consultar o documento original